Cotas raciais em concursos públicos: uma realidade

Atualmente o debate sobre racismo e cotas raciais esta no nosso cotidiano. A violência contra a população negra aumenta essa necessidade.

E quando é assim, a questão sempre avança sobre as cotas raciais em concursos públicos. Certamente, você também tem uma ideia sobre isso.

Esse é um debate que gera muita controvérsia. E muito pela desinformação e incompreensão do que significa a existência dessas cotas. Ou sua importância para acabar com o racismo e a desigualdade.

Um tema que vai além da da simples discussão sobre pretos e brancos. E que muitas vezes se ampara em preconceitos e racismos.

Tudo começou em 2014 com a aprovação da lei 12.990 em 10 de junho de 2014. De acordo com essa lei, um quinto (ou seja 20%) das vagas dos concursos públicos deve ser destinada para pessoas pretas ou pardas. 

Em 2018, a partir de diversos processos e reclamações na justiça, o Supremo Tribunal Federal declarou a norma constitucional. Apesar de já existir há cinco anos, o tema ainda gera debates e controvérsias.

Por isso, aproveitamos o momento para tirar dúvidas sobre cotas raciais em concursos públicos. E para discutir sobre sua importância no debate sobre racismo no Brasil.

Candidatos(as) negros(as) são impactados pelo racismo que dificulta acesso a concursos

A importância do debate de cotas raciais em concursos públicos

O debate sobre cotas foi ganhando importância após a ampliação da discussão sobre cotas nas universidades. O caminho natural após aumentar a qualificação seria ampliar o acesso ao emprego.

Foi essa ideia que levou à proposição e aprovação da lei que garantiu as cotas raciais em concursos públicos. A lei está dentro do conceito de ação afirmativa.

Em artigo sobre cotas raciais no Brasil e nos Estados Unidos, onde também existem, a Dra. Arabela Campos Oliven observa:

“ações afirmativas incentivam as organizações a agir positivamente a fim de favorecer pessoas de segmentos sociais discriminados a terem oportunidade de ascender”.

Arabela Campos Oliven – Dra. Sociologia pela Universidade de Londres

Uma política com começo, meio e fim

Também é importante reforçar que as cotas raciais, devem ser pensadas em uma perspectiva provisória. Ou seja, com tempo para serem extintas.

É nessa linha de pensamento que devemos abordar a ideia de cotas raciais nos concursos públicos. E indo além da visão simplista de que estão tirando vagas de quem merece. Devemos entender que mais pessoas merecem, mesmo sem terem tido oportunidades iguais as dos demais concorrentes.

Ao abrirmos esse campo ampliamos não apenas o acesso, mas a diversidade e essencialmente a capacidade de atuação do setor público.

Ou seja, devemos entender as cotas como ações emergenciais que não excluem a obrigatoriedade dos candidatos ainda terem de cumprir os requisitos do edital em relação à escolaridade, qualidade e perfil adequado.

Outro ponto a se observar é que os resultados demonstram que as cotas não reduzem acesso, mas ampliam acessos buscando tornar o Brasil mais justo de acordo com a sua própria população.

As principais dúvidas sobre a lei e o que diz a norma

Independente da necessidade de existirem, a lei sobre cotas em concursos públicos ainda gera dúvidas e por isso nossa ideia aqui também é sanar algumas dessas dúvidas.

A reserva de 20% de vagas para negros e pardos vale para qualquer concurso que aconteça no país?

Aqui mais uma vez vale lembrar o fato de que somos uma República Federativa. Ou seja, a norma em questão vale essencialmente para órgãos do executivo federal. No entanto sabemos que muitos estados, municípios e também outras esferas de poder como o Senado e o STF editaram normas em sentido semelhante.

Assim, a lei atual vale para concursos do Executivo da administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, tais como Petrobrás e Banco do Brasil. No entanto, se leis estaduais ou municipais ou normas de outros órgãos determinarem, pode ter a mesma obrigatoriedade em outros concursos também.

A aplicação da lei está prevista para concursos com qualquer número de vagas?

Não. A regra só vale para concursos que ofereçam três vagas ou mais. E também deve ser considerado as vagas de pessoas com deficiência.

Como e quando ocorre a autodeclaração sobre a raça de um candidato?

A autodeclaração acontece no momento da sua inscrição no concurso. A informação deverá constar no formulário preenchido pelo candidato. A pessoa deve se declarar preta ou parda, segundo o quesito de cor e raça do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Além da autodeclaração na inscrição, você deve lembrar que na entrega dos documentos para a posse será necessário que essa declaração se comprove pela investigação social que já é feita para outras informações, como a declaração de bens, por exemplo. As declarações falsas provocam a eliminaçaõ do concurso e a abertura de procedimentos administrativos – e em alguns casos criminais – para apuração de responsabilidades.

A informação sobre a questão racial é dado presente, por exemplo, na certidão de nascimento dos indivíduos ou em outros documentos sociais, além de fotos e outros registros sociais.

Conclusão

As cotas raciais em concursos públicos são uma política pública para a promoção da igualdade racial no país, ao mesmo tempo em que busca ampliar o acesso de pessoas pretas e pardas à melhores condições de emprego e renda. Também deve ser vista como uma ação temporária para melhorar o desenvolvimento social do país.

Para quem nos acompanha aqui no site, a ideia das cotas pode e deve ser vista como algo muito positivo, pois a sua vaga depende apenas de você, seja você uma pessoa branca, amarela, preta, parda ou indígena. A verdade é que você não precisa de duas vagas, apenas de uma para a sua nomeação.

As outras você nem precisa se preocupar. Então, fica a dica: se você merece concorrer dentro das cotas, faça valer seu direito!

Não tenha medo de se declarar e de viver quem você realmente é!

Com todas as dificuldades vividas ao longo da sua história não será um concurso difícil ou uma pessoa que acha que pode questionar quem você é que vai lhe tirar a determinação para sua aprovação depois de tanto tempo de estudo.

E se você não tem espaço dentro das cotas lembre-se que concorre ao maior número de vagas (70% das vagas são de ampla concorrência). Portanto não serão os 20% destinados as cotas que vão impedir sua aprovação tão merecida e garantida pelos estudos bem feitos!

Ou seja o que realmente vai garantir sua vaga é sua história, seus estudos e sua determinação em chegar lá!

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